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As alterações do Estatudo foram aprovadas pela PREVIC

Veja o quadro comparativo com as alterações

20 de agosto de 2021 | 2603

As alterações aprovadas observaram as disposições da legislação vigente, inclusive as previstas na Resolução nº 39, de 30/03/2021 e a Nota Técnica PREVIC 254/2021.

Clique aqui para visualizar o inteiro teor das alterações.

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