TERMOS DE USO
A Fundação de Seguridade Social Braslight (“BRASLIGHT”), entidade fechada de previdência complementar, na qualidade de controladora de dados pessoais, estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização do seu site, em observância aos preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet (“MCI”).
Ao acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pela BRASLIGHT em seu site, o usuário manifesta de acordo com os presentes termos de uso. Caso não esteja plenamente de acordo, poderá entrar em conosco pelo Fale Conosco.
DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
• Dados Pessoais: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular dos dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.
• Tratamento de dados pessoais: operação realizada com dados pessoais, que abarca a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais.
• Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso à área restrita do Site.
• Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos da BRASLIGHT por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela BRASLIGHT.
• Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
ACESSO: O acesso ao Site da BRASLIGHT é livre a qualquer usuário, podendo haver, entretanto, áreas de conteúdo e/ou serviços restritos.
Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site, mediante a criação de um perfil com login e Senha e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”) e eventuais documentos comprobatórios, se necessário. Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.
O site pode permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como dados, informações, comprovantes e similares, conforme funcionalidades incorporadas em atualizações.
O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site, mas isso não implicará, automaticamente, na rescisão contratual com a BRASLIGHT. Neste sentido, fica ressalvada a guarda pela entidade das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site.
Os Registros de Navegação no Site são fornecidos pela BRASLIGHT a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Site, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site pelos Usuários.
PRIVACIDADE: A sua privacidade é de extrema importância para a BRASLIGHT. O Usuário pode conferir a forma que seus dados pessoais são tratados e protegidos por meio da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Site.
RESPONSABILIDADES: O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site.
O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a BRASLIGHT de qualquer responsabilidade.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.
No site da BRASLIGHT poderá haver, com propósito informativo ou institucional, links para sites mantidos por outras empresas ou organizações. A existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros, estando o Usuário sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s). Esses sites, assim como os produtos ou serviços por eles oferecidos não são de propriedade ou aprovados pela BRASLIGHT, que não é responsável por atualizar seu conteúdo.
É vedado ao usuário a realização de qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento do site ou suas aplicações, através de ataque cibernético, vírus, malwares ou explorar eventuais falhas de segurança.
O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site da entidade: (i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13; (ii) atos contrários à moral e aos bons costumes; (iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral; (iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; (v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários; (vi) violação de direitos de terceiros; (vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; (viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da BRASLIGHT e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; (ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à BRASLIGHT, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros; (x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da BRASLIGHT.
O Usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet e ao Site; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à BRASLIGHT, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Site da BRASLIGHT.
O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da BRASLIGHT.
Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a BRASLIGHT poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento do Site, a qualquer tempo.
No tratamento de dados pessoais, a BRASLIGHT, na qualidade de controladora de dados pessoais, adota todos os cuidados específicos prescritos pela LGPD, comprometendo-se à garantia dos direitos aos titulares de dados elencados na lei, da autodeterminação informativa e do livre acesso aos dados pessoais.
No uso do Site, o acesso é seguro e disponível a qualquer hora do dia, exceto em intervalos para manutenções técnicas, verificações e atualizações de segurança, que possam vir a impossibilitar temporariamente a utilização pelo Usuário.
Eventual indisponibilidade, impossibilidade de acesso ou dano causado em razão da incompatibilidade do Site com configurações do equipamento adotado pelo usuário não poderão ser imputados à BRASLIGHT, sendo recomendável o acesso por equipamentos seguros e íntegros.
Em nenhuma hipótese, a BRASLIGHT será responsável: (i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site; (ii) pelo uso indevido do Site por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site pelos Usuários; (iii) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário; (iv) por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.
TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
PROPRIEDADE INTELECTUAL: Pertencem à BRASLIGHT: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela BRASLIGHT referentes ao Site; (ii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site; e (iii) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela BRASLIGHT, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
Nas hipóteses em que o Site permite o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à BRASLIGHT para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela BRASLIGHT.
SEGURANÇA: A BRASLIGHT emprega medidas técnicas e administrativas para assegurar a confidencialidade dos seus dados pessoais. Na remota situação de um incidente de segurança, que resulte em perda, alteração, acesso não autorizado, ou exposição indevida de dados pessoais, a BRASLIGHT avaliará imediatamente os riscos causados, realizando a devida comunicação, sempre que aplicável.
ATUALIZAÇÃO: A BRASLIGHT se reserva ao direito de atualizar os presentes Termos de Uso sempre que necessário. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários. Recomendamos que verifique de maneira frequente este documento para que possa se atualizar a respeito dos padrões de privacidade e proteção de dados pessoais que vem sendo adotados pela BRASLIGHT.
INFORMAÇÕES PARA CONTATO: Caso deseje sanar eventuais dúvidas acerca deste Termo de Uso ou qualquer outra demanda relacionada à proteção de seus dados pessoais, poderá entrar em contato pelo Fale Conosco.
LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Site da BRASLIGHT pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da BRASLIGHT, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.